1. Quem somos
O Rappeli é um serviço de automação de atendimento e mensagens pelo WhatsApp, oferecido pela ADS System, inscrita no CNPJ 46.935.983/0001-59, com sede em Rua C-15, Qd 14, Lt 12, Jardim das Cascatas, Aparecida de Goiânia - GO ("ADS System", "nós"). Contato: [email protected].
2. Aceitação
Ao acessar o site ou contratar o Rappeli, você ("Cliente") declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
3. O serviço
3.1. O Rappeli permite configurar fluxos automáticos de mensagens, lembretes e atendimento no WhatsApp da empresa do Cliente, por meio da API oficial do WhatsApp Business (Meta).
3.2. Funcionalidades, limites e preços de cada plano são os descritos na proposta comercial ou na página de planos vigente no momento da contratação.
3.3. O serviço depende de plataformas de terceiros (como a Meta/WhatsApp). Mudanças de regras, tarifas ou indisponibilidade dessas plataformas podem afetar o funcionamento, sem que isso caracterize descumprimento por parte da ADS System.
4. Cadastro e conta
4.1. O Cliente deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
4.2. O Cliente é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente se compromete a:
a) obter o consentimento (opt-in) dos destinatários antes de enviar mensagens, conforme a LGPD e as políticas do WhatsApp Business;
b) não enviar spam, conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
c) cumprir a Política Comercial e os Termos do WhatsApp Business;
d) atender às solicitações de descadastro (opt-out) de seus contatos.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6. Pagamento
6.1. Os valores, a forma de cobrança e a periodicidade seguem o plano contratado. A cobrança é mensal, por cartão de crédito, processada pelo intermediador de pagamentos Asaas. Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA.
6.2. Tarifas de conversa cobradas pela Meta são tratadas conforme o plano contratado.
6.3. O atraso no pagamento pode resultar na suspensão do serviço após aviso prévio.
7. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo e-mail [email protected], sem prazo mínimo de contratação (fidelidade). Não há reembolso de valores já pagos, inclusive proporcionais ao período em curso, ressalvado o disposto a seguir. Contratações feitas a distância por consumidores pessoa física respeitam o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8. Propriedade intelectual
A marca Rappeli, o software, o site e seus conteúdos pertencem à ADS System. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente continuam sendo dele.
9. Disponibilidade e responsabilidade
9.1. Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
9.2. A ADS System não responde por danos causados por uso indevido do serviço pelo Cliente, por conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente, ou por falhas de terceiros (Meta, provedores de internet, hospedagem).
9.3. A responsabilidade total da ADS System perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, salvo nos casos em que a lei não permite essa limitação.
10. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em relação aos contatos do Cliente, o Cliente atua como controlador e a ADS System como operadora, tratando os dados apenas para prestar o serviço.
11. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo e-mail cadastrado ou pelo site.
12. Lei e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio.